1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Boleto Fácil, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não deve usar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Boleto Fácil é uma plataforma que oferece pagamento de boletos bancários com desconto de até 40%. O usuário transfere o valor com desconto via PIX e a plataforma se responsabiliza por quitar o boleto original junto ao banco emissor.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha.
- Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras e precisas.
- Você deve notificar imediatamente sobre uso não autorizado.
4. Uso dos Serviços
- Não utilizar a plataforma para atividades ilegais.
- Não interferir no funcionamento da plataforma.
- Respeitar os direitos de outros usuários.
5. Pagamentos e Descontos
O desconto aplicado segue a tabela: 5% (3 dias de antecedência), 10% (7 dias), 25% (15 dias) e 40% (30 dias). O valor exato é apresentado antes da confirmação do pagamento.
6. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se você contratou nosso serviço fora do estabelecimento (ex.: pela internet) tem 7 dias corridos contados do cadastro para se arrepender, desde que o boleto ainda não tenha sido pago pela plataforma.
Para exercer o direito, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] informando o número do boleto. Cancelamos a operação e estornamos o valor recebido via PIX em até 5 dias úteis.
Boletos já quitados pela plataforma junto ao banco emissor não podem ser desfeitos — nesse caso o serviço já foi prestado.
7. Limitação de Responsabilidade
A Boleto Fácil não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário em cada operação.
8. Modificações dos Termos
Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e entram em vigor após publicação.
9. Contato
Para dúvidas, escreva para [email protected]. Reclamações também podem ser registradas via consumidor.gov.br.